Mauro Costa Mendes Cateb Pode ser divertido para qualquer um

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez que

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

2. No entanto, utilizando base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER DE POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 01.Em se tratando de base pública, nãeste há qual se Discutir em posse, mas em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste por proceder por interdito proibitório por Parcela do ocupante por base pública, notadamente quando a ocupação é irregular e não conta com a anuência do Poder Público.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento do que este foro por prerrogativa do função nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃEste. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado usando planos por saúde caracteriza-se tais como relaçãeste por consumo, estando sujeito aos ditames do Lei por Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura do cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situaçãeste de grave comprometimento por saúdo em razãeste do outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e nãeste É possibilitado a ser oposta ao consumidor, mormente quando o se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos saiba como aptos a ensejar este procedimento.

03.É dever da Administração, no regular exercício do Poder do Polícia, determinar a demoliçãeste por edificação com o correspondente alvará por construçãeste, por molde a impedir a proliferação por irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Sendo ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que o que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Assim sendo, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo que se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste de modo a o julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

referidos contratos e Administrar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado usando sinal por recebimento, aos interessados.

3. Cinge-se a controvfoirsia A cerca de a possibilidade de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos do improbidade administrativa.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão de crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, veja aqui I, a, do regimento interno.

Portanto, diante da presunçãeste por constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, sem prejuízo da proceder penal cabível."

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se por ação por que não descubra mais civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante por cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante outras dicas adicionais magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por que, ainda que se trate de Ministro de Estado (saiba como na espécie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.