- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.
2 - Este ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do tratado usando a qual, se um juÃzo por cognição sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto nenhumas resolução por mé especialmenterito, a fim do evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.
Portanto, não há qual se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes do responsabilidade.
1. Determinada a necessidade de realizaçãeste de licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.
1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco do estrago irreparável, de que este com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.
1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.
3 - Rejeita-se a alegaçãeste do infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juÃzo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes pela prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar por impossibilidade jurÃdica do pedido.
De outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou do alguns Destes requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Lei do Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo por mé especialmenterito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.
2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juÃzo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento do que este foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.
c) a arguiçãeste será improcedente se este órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei usando a norma constitucional.
Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito de candidatos à remarcaçãeste do testes de aptidão fÃsica, em razãeste por circunstâncias pessoais, ainda qual por feição fisiológico ou por força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalÃcia.
5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade por rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.
1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos polÃticos para Leitura recomendada processos do feição estritamente criminal. Assim, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, não sendo possÃvel essa extensãeste de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.
Sustenta o apelante a incompetência do juÃzo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste do crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes polÃticos gozam por foro especial por prerrogativa por função, somente é possÃvel ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.
- É ônus do autor na ação de reintegração por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Aviso de Processo Civil.